Termos de Uso e Condições da Inscrição

1. Empresa Responsável e Natureza dos Serviços

A SmartPace Eventos é uma plataforma tecnológica de intermediação digital desenvolvida e operada pela FELIPPE DA SILVA SODRE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nome fantasia FSS Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 54.314.135/0001-50 (doravante designada simplesmente "FSS Tecnologia" ou "SmartPace Eventos").

A SmartPace Eventos disponibiliza infraestrutura tecnológica para inscrição, processamento de pagamento, comunicação operacional e credenciamento digital de eventos esportivos disponibilizados na plataforma. A plataforma atua como intermediadora tecnológica entre os atletas/participantes e os organizadores independentes.

2. Responsabilidade da Organização e Regulamento Oficial do Evento

Cada evento esportivo é planejado, promovido e realizado por um organizador independente. O organizador é responsável exclusivo, nos termos da legislação aplicável, pela:

• Concepção, percurso, segurança operacional e alvarás públicos da prova;
• Estrutura de arena, pontos de hidratação e atendimento médico de emergência;
• Produção, tamanhos, especificações e entrega dos kits de participação;
• Elaboração, publicação e cumprimento do Regulamento Oficial da Prova;
• Definição de categorias, cronometragem e premiações oficiais.

O participante deve sempre consultar atentamente o Regulamento do Evento específico da prova escolhida antes de concluir a compra.

3. Cadastro, Veracidade e Aptidão Física

O atleta declara que todas as informações prestadas durante a inscrição (nome, CPF, data de nascimento, gênero e contatos de emergência) são autênticas e verdadeiras.

A participação em provas de corrida de rua exige aptidão física e cardiológica compatível. Ao se inscrever, o atleta declara estar em plenas condições de saúde para a distância escolhida e assume a responsabilidade de realizar acompanhamento médico periódico prévio.

4. Pagamento, Taxa de Conveniência e Emissão de Voucher

Os valores das inscrições são determinados pelo organizador. Quando aplicável, eventuais taxas de conveniência e serviços tecnológicos são informadas de forma clara e discriminada na tela de revisão do pedido antes da confirmação do pagamento.

As transações financeiras são processadas através da instituição parceira integrada (Asaas Gestão Financeira). A confirmação da inscrição e garantia de vaga dependem da compensação bancária efetiva (Pix ou cartão de crédito).

Após a confirmação, o atleta recebe um Voucher Digital com QR Code exclusivo, disponível no portal do atleta e enviado por e-mail e WhatsApp, indispensável para a retirada do kit.

5. Direito de Arrependimento (CDC) e Cancelamento

Em estrita conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o participante tem o direito de desistir da compra realizada pela internet no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pedido, com reembolso integral dos valores pagos.

Nenhuma disposição de regulamento de evento poderá afastar ou reduzir o direito legal de arrependimento do consumidor dentro do prazo legal de 7 dias, desde que a solicitação ocorra antes do início da entrega de kits ou da largada da prova.

Após decorrido o prazo legal de 7 dias, cancelamentos, transferências de titularidade ou créditos obedecerão às regras expressas estabelecidas no Regulamento Oficial de cada evento.

6. Alteração de Data, Horário, Percurso ou Cancelamento do Evento

Em caso de determinação das autoridades públicas competentes, intempéries climáticas severas, motivos de força maior ou segurança pública dos corredores, o organizador poderá alterar a data, horário ou percurso da prova.

Caso o evento seja cancelado definitivamente sem remarcação, aplicam-se as disposições legais de proteção ao consumidor quanto ao ressarcimento dos valores.

7. Comunicações Operacionais e Consentimento de Marketing

Comunicações Operacionais: Mensagens estritamente necessárias para a execução do contrato de inscrição (confirmação de compra, envio de voucher e QR Code, lembrete de retirada de kit, alterações de horário e localização da prova) serão enviadas independentemente de autorização de marketing, com base na execução do contrato e legítimo interesse (Art. 7º, V e IX da LGPD).

Comunicações Promocionais: O envio de novidades sobre novas corridas, abertura de lotes promocionais e ofertas exclusivas da SmartPace depende de consentimento voluntário e independente do participante, que pode ser concedido ou revogado a qualquer momento sem qualquer impacto na sua inscrição.

8. Canais Oficiais de Atendimento

Para suporte operacional, dúvidas sobre os presentes termos ou exercício de direitos do consumidor: